1855 Divided By 2 1 A capta o de guas p blicas para rega numa rea superior a 50 ha deve apresentar taxas de efici ncia que respeitem o estabelecido no Programa Nacional para o
Decreto Lei n o 226 A 2007 de 31 de Maio A Lei n o 58 2005 de 29 de Dezembro Lei da gua transp s para o ordenamento jur dico nacional a Direc tiva n o 2000 60 CE do Parlamento 1 A atribui o de licen a de imers o de res duos est dependente da verifica o da impossibilidade de serem encontradas outras alternativas para o destino final dos materiais a
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Nesse contexto a Lei da gua determina que a reformula o do regime de utiliza o de recursos h dricos por si iniciada seja completada mediante a aprova o de um novo regime sobre as Estabelece o regime da utiliza o dos recursos h dricos
Ecimento inequ voco de direitos aos utilizadores Nesse sentido o novo regime vem consagrar os direitos atribu dos ao utilizador e enquadrar com precis o os termos em 1 Disp e sobre os regimes jur dicos especiais nos termos do art 86 do presente diploma 2 Disp e transitoriamente sobre t tulos de utiliza o e respectiva regulariza o nos
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Artigo 5 Autocontrolo programas de monitoriza o e planos de emerg ncia Nesse contexto a Lei da gua determina que a reformula o do regime de utiliza o de recursos h dricos por si iniciada seja completada mediante a aprova o de um novo regime sobre as
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1 A capta o de guas p blicas para rega numa rea superior a 50 ha deve apresentar taxas de efici ncia que respeitem o estabelecido no Programa Nacional para o
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Decreto Lei n o 226 A 2007 de 31 de Maio A Lei n o 58 2005 de 29 de Dezembro Lei da gua transp s para o ordenamento jur dico nacional a Direc tiva n o 2000 60 CE do Parlamento
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