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Lei do Inquilinato LEI N 8 245 DE 18 DE OUTUBRO DE 1991 Disp e sobre as loca es dos im veis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes Publicado por Presid ncia da Republica Pesquisar e consultar Jurisprud ncia por Tribunal com busca unificada objetiva e gratuita Acesse o Jusbrasil para buscar decis es de todos os Tribunais Acesse

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