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Ecimento inequ voco de direitos aos utilizadores Nesse sentido o novo regime vem consagrar os direitos atribu dos ao utilizador e enquadrar com precis o os termos em 1 Disp e sobre os regimes jur dicos especiais nos termos do art 86 do presente diploma 2 Disp e transitoriamente sobre t tulos de utiliza o e respectiva regulariza o nos
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Decreto Lei n o 226 A 2007 de 31 de Maio A Lei n o 58 2005 de 29 de Dezembro Lei da gua transp s para o ordenamento jur dico nacional a Direc tiva n o 2000 60 CE do Parlamento
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