88 Divided By 180 CONSTITUI O DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Vide Emenda Constitucional n 91 de 2016 Vide Emenda Constitucional n 106 de 2020
O Superior Tribunal de Justi a ao julgar o Recurso Especial n 1 574 681 destacou a import ncia da inviolabilidade domiciliar conforme o art 5 XI da Constitui o 84 vi a da cf 88 e art 135 da constitui o do estado do para resta cristalino que o decreto estadual n 2 397 94 sobre o qual se funda a pretens o do apelante em obter
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156 da CF 88 onde se prev a imunidade do ITIV sobre a transfer ncia de im veis em realiza o de capital e tamb m o perigo da demora haja vista a impossibilidade 37 xiii da cf 88 inaplicabilidade do art 461 da clt o art O art 37 inciso X da CF estabelece que somente por lei espec fica do ente competente poss vel a outorga de
A decis o judicial aborda a interpreta o do art 62 3 e 11 da Constitui o Federal de 1988 destacando a mat ria como eminentemente constitucional e de compet ncia Os Princ pios Fundamentais da Constitui o Federal de 1988 est o elencados no in cio do texto constitucional em seu Clique para ver o artigo na ntegra
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gpa 2 V cio de iniciativa em rela o integralidade da Emenda Constitucional n 10 2001 uma vez que ao disciplinar o funcionamento de um rg o administrativo de per cia
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