Late 90s Early 2000s Black Romance Movies DL n 78 87 de 17 de Fevereiro C DIGO DE PROCESSO PENAL vers o actualizada Cont m as seguintes altera es Ver vers es do diploma Procurar no presente diploma A express o exacta Ir para o art
1 Sem preju zo do disposto na legisla o especial aplic vel setorialmente pelas autoridades a que se refere o n 2 do artigo anterior a viola o ao disposto no n 4 do artigo 17 e no artigo 18 constitui contraordena o econ mica leve pun vel nos termos do RJCE Lei n 50 2006 de 29 de Agosto LEI QUADRO DAS CONTRA ORDENA ES AMBIENTAIS vers o actualizada Cont m as seguintes altera es Ver vers es do diploma Procurar no presente diploma A express o exacta Ir para o art
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Lei n 16 2015 de 24 de Fevereiro REGIME GERAL DOS ORGANISMOS DE INVESTIMENTO COLETIVO vers o actualizada Cont m as seguintes altera es Ver vers es do diploma Procurar no presente diploma A express o exacta Ir para o art Nota A redac o deste artigo j inclui as rectifica es produzidas pela declara o de Rectifica o n 22 2008 de 24 de Abril bem como a altera o operada pelo D L n 181 2008 de 28 de Agosto
Lei n 56 2012 de 08 de Novembro REORGANIZA O ADMINISTRATIVA DE LISBOA vers o actualizada Cont m as seguintes altera es Ver vers es do diploma Procurar no presente diploma A express o exacta Ir para o art 2 A decis o de aplica o da admoesta o prevista no presente artigo constitui uma decis o condenat ria 3 As custas pela aplica o da decis o de admoesta o s o suportadas pelo arguido
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Por ltimo e em resultado da aplica o da exce o prevista no n 1 do artigo 104 do Decreto Lei n 49 2014 de 27 de mar o foram identificados nas comarcas de Coimbra e de Lisboa Norte diversos constrangimentos na tramita o dos processos em mat ria de com rcio pendentes nos atuais ju zos locais e que eram da Lei n 107 2009 de 14 de Setembro REGIME PROCESSUAL APLIC VEL S CONTRA ORDENA ES LABORAIS E DE SEGURAN A SOCIAL vers o actualizada Cont m as seguintes altera es Ver vers es do diploma Procurar no presente diploma A express o exacta Ir para o art
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1 Sem preju zo do disposto na legisla o especial aplic vel setorialmente pelas autoridades a que se refere o n 2 do artigo anterior a viola o ao disposto no n 4 do artigo 17 e no artigo 18 constitui contraordena o econ mica leve pun vel nos termos do RJCE
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