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Art 58 Entende se por educa o especial para os efeitos desta Lei a modalidade de educa o escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino para educandos com defici ncia transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdota o Reda o dada pela Lei n 12 796 de 2013 Art 58 A dura o normal do trabalho para os empregados em qualquer atividade privada n o exceder de 8 oito horas di rias desde que n o seja fixado expressamente outro limite
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