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189 II do ECA e art 155 do CPP pois defende que n o h comprova o de que a menor tem participa o no tr fico n o possui antecedentes relacionados ao tr fico de Assim o artigo 189 do C digo de Processo Civil tamb m disp e a respeito da publicidade dos atos processuais no entanto estabelece que o segredo de justi a dever ser

189 Ser o consideradas atividades ou opera es insalubres aquelas que por sua natureza condi es ou m todos de trabalho exponham os empregados a agentes nocivos sa de Art 187 Tamb m comete ato il cito o titular de um direito que ao exerc lo excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econ mico ou social pela boa f ou

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O C digo de Processo Civil CPC trata do segredo de justi a nos artigos 189 I a IV Ele define situa es espec ficas em que o segredo de justi a pode ser decretado como 189 do CPC e visa a prote o de interesses p blico ou de prote o da intimidade Essa prote o conhecida como interna ou endoprocessual uma vez que s podem ter

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