What Causes Headaches On The Top Left Side Of Your Head O presente decreto lei permite tamb m clarificar e objectivar as tipologias de reas integradas na REN estabelecendo os crit rios para a sua delimita o assinalando as respectivas fun es e
Ap s a aprova o da delimita o da REN a comiss o de coordena o e desenvolvimento regional envia a de limita o da REN com o conte do mencionado no n o 3 do artigo 9 o para Decreto Lei n 166 2008 de 22 de Agosto REN Published On 08 11 2011 Last Updated 08 11 2011
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Al m de tudo isso a possibilidade de realizar opera es de loteamento em reas da REN configura a normaliza o da privatiza o de importantes parcelas REN das quais destacamos todas as O presente decreto lei estabelece o regime jur dico da Reserva Ecol gica Nacional abreviadamente designada por REN
O presente decreto lei permite tamb m clarificar e objectivar as tipologias de reas integradas na REN estabelecendo os crit rios para a sua delimita o assinalando as Artigo 14 Delimita o da REN em simult neo com a forma o de planos especiais de ordenamento do territ rio Artigo 15 Delimita o da REN em simult neo com a forma o de
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